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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 28/07/2026
Analisando os autos, observo que não fora decidida a questão da inversão do ônus da prova prescrita na lei consumerista. Nessa linha, cumpre registrar que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, inclusive a inversão do ônus processual, haja vista a patente relação de consumo e a
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