Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026
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Intimação
TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0806339-77.2023.8.19.0212 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAISSA GAMA FONTENELLE GOTARDI EXECUTADO: CHURRASKING PROMOCAO DE VENDAS LTDA INTERESSADO: RAFAEL SILVA CARDOSO As decisões no âmbito da Recuperação Judicial impactam o andamento das execuções em curso e para prosseguimento regular do processo impõe-se esclarecer a fase atual e o alcance das determinações naqueles autos. Assim, em que pese a inércia do sócio em relação à determinação em id 269316700, para viabilizar o regular prosseguimento desta execução se mostra necessário verificar a possibilidade de prosseguimento com direcionamento da execução ao sócio. Conforme destacado, ainda que possível o prosseguimento e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em Recuperação Judicial, houve determinação de suspensão de ações inclusive dos credores particulares dos sócios.Assim, intime-se novamente a parte ré e o sócio, bem como intime-se a parte autora, para que esclareçam ao Juízo quanto ao andamento atual do processo de Recuperação Judicial da ré. Niterói, 10 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO BUTION PERIN Juiz Substituto