2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806328-71.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Ivonci Cavalcante Ferreira - Agravado: Nio Meios de Pagamento Ltda (Nio Digital) - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0806328-71.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Ivonci Cavalcante Ferreira e como parte recorrida Nio Meios de Pagamento Ltda (Nio Digital), odos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em confirmação à decisão monocrática de fls. 10/17, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) determinar ao Juízo de origem o regular prosseguimento parcial do processo exclusivamente para processar, analisar e homologar o pleito de habilitação dos herdeiros e do espólio de Ivonci Cavalcante Ferreira; b) declarar e resguardar expressamente a plena eficácia e manutenção ininterrupta da tutela de urgência deferida às fls. 54/58 nos autos originários, proibindo a instituição financeira ré de restabelecer as cobranças sob a rubrica "05-0438 NIO MEIOS DE PAGAMENTO" sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo a quo; c) manter a suspensão do feito unicamente no que concerne ao julgamento de mérito da ação até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. ÓBITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRÁTICA DE ATOS URGENTES E SANEADORES. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DO SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSO DE ORIGEM EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM REALIZAR A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS FORMULADO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR E SEM RESSALVAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA PRECEDENTEMENTE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL POR AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO IMPEDE A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DECORRENTE DO ÓBITO DA PARTE E A APRECIAÇÃO DE ATOS URGENTES E SANEADORES; E (II) VERIFICAR SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATINGE AUTOMATICAMENTE A EFICÁCIA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DA ORDEM DE PARALISAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES IMPÕE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FEITO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SUBJETIVA POR HABILITAÇÃO, CUIDANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRECEDE LOGICAMENTE AS DELIBERAÇÕES DE MÉRITO. 4. A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL ORIUNDA DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL OU SANEADORA, VOLTADOS A EVITAR PREJUÍZO IRREMEDIÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 314 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. 5. O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NÃO REVOGA NEM SUSPENDE AUTOMATICAMENTE AS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA VIGENTES, AS QUAIS DEVEM PERMANECER EFICAZES PARA RESGUARDAR O DIREITO DISCUTIDO CONTRA O PERECIMENTO OU O AGRAVAMENTO DO DANO DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO. 6. A MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE OBSTOU OS DESCONTOS RECORRENTES NOS RENDIMENTOS MENSAIS É IMPERATIVA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FINANCEIRA E A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DECORRENTE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA SANEADORA. 2. O SOBRESTAMENTO PROCESSUAL NÃO ATINGE DE FORMA AUTOMÁTICA A EFICÁCIA DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS ANTERIORMENTE, QUE DEVEM SER MANTIDAS PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO OU O AGRAVAMENTO DO DANO DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO." 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 110, 300, 313, I, 314, 489, § 1º, 1.019, I AND II, 1.021, § 3º, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 1.037, II AND § 13, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.306, RESP Nº 2.224.599/PE (TEMA Nº 1.414). . - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - João Henrique da Silva Neto (OAB: 405402/SP) - Lucas Fernando Roldão Garbes Siqueira (OAB: 467846/SP) - 319