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Processo 0806319-35.2023.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMS
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMS

Fica a parte autora devidamente intimada para informar os dados bancários da PARTE AUTORA, conforme sentença de fls. 1205-1206: " (...) No caso dos autos, trata-se de ação na qual figura como autor um aposentado, com rendimentos mensais brutos em valor inferior a 01 (um) salário mínimo (fl. 472), de modo que se trata de situação que se enquadra em tal disposição legal. Diante do exposto, defiro em termos a expedição de alvará de levantamento, determinando que o crédito alusivo à parte autora seja depositado em conta bancária de sua titularidade, devendo ser intimado o respectivo advogado para trazer tal informação aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Informada a conta bancária de titularidade da parte autora, expeça-se alvará de levantamento relativo ao valor principal(...)"

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