0806319-12.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806319-12.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Med Vida Saúde - Agravado: Angioclin Serviços Médicos Ambulatoriais e Diagnósticos Ltda Me - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de págs. 22/35. Ao fazê-lo, reformar a decisão recorrida para determinar a suspensão os atos executivos praticados nos autos do Cumprimento de Sentença em trâmite perante o Juízo de origem, inclusive daqueles destinados ao levantamento e à disponibilização, em favor da exequente, dos valores constritos, bem como esclarecer que os valores eventualmente já transferidos para conta judicial permaneçam depositados à disposição do Juízo, vedada, por ora, a expedição de alvará ou qualquer ato de liberação em favor da parte exequente. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA PELA ANS. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADO. PRESERVAÇÃO DO ACERVO DA LIQUIDANDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MED VIDA SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA EXEQUENTE, DE VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISBAJUD. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA ANS, POR MEIO DA PORTARIA ANS Nº 109, DE 21/05/2024, IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS AO ACERVO DA LIQUIDANDA E REQUER A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, INCLUSIVE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MATÉRIA RELATIVA AOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SER SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) ESTABELECER SE A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPÕE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPEDE O LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE VALORES JÁ CONSTRITOS JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITE A DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DEMONSTRÁVEIS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME A SÚMULA 393 DO STJ E A JURISPRUDÊNCIA APLICADA ÀS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.2. A MATÉRIA RELATIVA AOS EFEITOS JURÍDICOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER EXAMINADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS DEPENDE APENAS DA VERIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INSTITUIU O REGIME LIQUIDATÓRIO E DOS EFEITOS LEGAIS DELE DECORRENTES.3. O ART. 24-D DA LEI Nº 9.656/1998 DETERMINA A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEI Nº 6.024/1974 ÀS LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CUJO ART. 18, A, ESTABELECE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA.4. O ART. 21, III, DA RN Nº 522/2022 TAMBÉM ESTABELECE, COMO EFEITO IMEDIATO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS AO ACERVO DA LIQUIDANDA, VEDANDO NOVAS MEDIDAS CAPAZES DE REDUZIR SEU PATRIMÔNIO ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO.5. A SUSPENSÃO DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ALCANÇA AS EXECUÇÕES EM CURSO E OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL JÁ REALIZADOS, POIS A ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL.6. O LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE VALORES CONSTRITOS DURANTE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROMETE A PRESERVAÇÃO DO ACERVO DA LIQUIDANDA E A OBSERVÂNCIA DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES, SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LIQUIDAÇÃO.7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE OS EFEITOS SUSPENSIVOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ALCANÇAM DEMANDAS EM FASE DE EXECUÇÃO E ATIVOS PREVIAMENTE PENHORADOS, IMPEDINDO O LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS VALORES ENQUANTO VIGENTE O REGIME ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO.8. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA E O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS, PODE CONSOLIDAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS INCOMPATÍVEIS COM A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO SUBMETIDO À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULTAR SUA RECOMPOSIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 24-D; LEI Nº 6.024/1974, ART. 18, A; RN Nº 522/2022, ART. 21, III; CPC, ART. 523.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.719.303/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12.08.2024, DJE 16.08.2024; STJ, RESP Nº 1.888.428/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 21.06.2022, DJE 24.06.2022; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801737-03.2025.8.02.0000, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.08.2025, DJE 01.09.2025; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804913-87.2025.8.02.0000, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.08.2025, DJE 28.08.2025. . - Advs: Ricardo Rabelo Pimentel Beleza (OAB: 17879/PE) - Maria Ester Cota Leite (OAB: 12557/AL) - 319