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Processo 0806318-06.2026.8.15.0181

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJPB
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJPB

Ante o exposto, com fulcro no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, emende e complete a petição inicial, devendo:

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