0806311-06.2024.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806311-06.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELA COISA JULGADA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO REEXAME DA COMPETÊNCIA, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO; E (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO DEVERIA REEXAMINAR AS TESES RELATIVAS AO EXCESSO DEº EXECUÇÃO, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1, DO CPC, APESAR DA DELIMITAÇÃO IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA PRÓPRIA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO.O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL E CONCLUI QUE A MATÉRIA JÁ FOI DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0803931-20.2018.8.02.0000, ESTANDO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELA COISA JULGADA.A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE O NOVO JULGAMENTO EXCLUSIVAMENTE À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, O QUE IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS REFERENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS E MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 523, § 1º. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Jailton Dantas de Oliveira (OAB: 7920/AL) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - 319