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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 3095700/RN (2025/0424938-0) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO:CARLOS JOSÉ FERNANDES RÊGO - RN005362 EMBARGADO:L P G L EMBARGADO:M S S L ADVOGADO:LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - RN005797 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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