Processo 0806299-03.2026.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Vistos etc. I - Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). II - Apresente o recorrido sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. Intimem-se.

2026-08-27 · TJMS

Sentença: "Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença prolatada, inclusive quanto à extinção do processo e à condenação ao pagamento das custas processuais. Submeto a presente ao Juiz togado para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95." ........... "Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a decisão proferida pelo Juiz Leigo retro em embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se."