Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Para fins de execução da multa, traga a parte autora comprovante do descumprimento da obrigação de fazer. Deve ainda a parte autora observar ser incabível a incidência da multa prevista no pár. 1º do Art. 523 do CPC sobre as astreintes, devendo adequar sua planilha. Sem prejuízo, renove-se a intimação da ré para cumprimento da obrigação de fazer.
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