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Publicações do processo
0806286-82.2026.8.15.0251
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- TJPB
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- set/2026
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Intimação
TJPB · 2º Juizado Especial Misto de Patos · EXPEDIENTE
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806286-82.2026.8.15.0251 D E S P A C H O 1. Interposto o recurso inominado e considerando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias (Art. 42, §2º da Lei 9.099/95). 2. Decorrido o prazo de resposta, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para o processamento do(s) recurso (Enunciado 474 do FPPC - Recursos Inominados nos Juizados Especiais: O recurso inominado interposto contra sentença nos juizados especiais será remetido diretamente à turma recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.). Cumpra-se. Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
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