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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0806266-09.2025.8.14.0040 Requerente: DANIEL CAETANO DA SILVA Endereço: Nome: DANIEL CAETANO DA SILVA Endereço: ET MANOEL DE SOUZA, 238, NOVO BRASIL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros (2) Endereço: Nome: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Rua Santa Cruz, n 85, PRATINHA, PRATINHA - MG - CEP: 38960-000 Nome: INO9VE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Endereço: NOVE DE JULHO, 5966, LOJA 01, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-200 Nome: JULIANA PREVEDELLO Endereço: Avenida Nove de Julho, 5966, LOJA 01, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-200 DECISÃO/EDITAL É ônus da parte autora providenciar os meios cabíveis para a citação dos réus, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida se aplica à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e não à identificação e localização das partes para fins de citação, que é pressuposto processual de validade. A responsabilidade pela correta indicação dos endereços e dados para citação recai sobre o autor, cabendo-lhe diligenciar para tanto. Assim, considerando a impossibilidade de citação das partes, determino Ficam o(a)(s) requerido(a)(s) INO9VE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e JULIANA PREVEDELLO, citado por edital por EDITAL com prazo de 20 dias (CPC, artigo 257, inciso III), para querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias. Não havendo manifestação, nomeio um dos Defensores Públicos para oferecer contestação por negativa geral Prazo derradeiro, 05 dias, sob pena de extinção Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)