0806263-77.2025.8.12.0018

Intimação

TJMS · 3ª Vara Cível

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados do evento danoso (04/09/2025), nos termos da Súmula 54 do STJ, com base na Lei 14.905/2024; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) a título de danos materiais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do evento danoso (04/09/2025), com base na Lei 14.905/2024; c) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.