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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806259-56.2024.8.19.0058 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0806259-56.2024.8.19.0058 Protocolo: 8818/2026.00105496 RECTE: JEFFERSON ROSA DE SOUZA ADVOGADO: JULIANE VIEIRA DE SOUZA OAB/GO-034161 RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA Relator: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença na forma do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Miriam Lahtermaher, mat. 1989.
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