2026-09-16 · TJMA
Poder Judiciário do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça Ofício Requisitório de RPV Nº 231/2026 Processo nº.: 0806254-92.2023.8.10.0034 Credor(a): FABIO JUNIOR ASSUNCAO MORAIS - CPF: 894.790.333-72 Advogado do(a) AUTOR: LAERTE DOS SANTOS SILVA - MA21410 Ente devedor: MUNICIPIO DE CODO Valor Requisitado: R$ 2.549,98 (dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) Codó (MA), 14 de setembro de 2026 Ao Ilmo. Senhor M.D. Procurador Geral do Município de Codó Codó/MA Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 231/2026-TJ. Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 2.549,98, de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, Dr. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA