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0806253-39.2026.8.20.5300
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Intimação
TJRN · Plantão Mesorregião Leste Cível
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Mesorregião Leste Cível Processo: 0806253-39.2026.8.20.5300 AUTOR: ORYANA VILA NOVA DE ARAUJO REU: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE DECISÃO Vistos etc. Retornaram os autos conclusos para exame do pedido de id 199468080. À míngua de previsão legal, na ausência de interposição do recurso pertinente, destacando-se, ainda, o impedimento normativo disposto no art. 3º, §1º, da Resolução nº 29/2025-TJRN, segundo o qual "o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame" - grifos acrescidos, não conheço do pedido de reconsideração formulado pela demandante. Cumpra-se consoante determinando no id 199459888. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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