0806249-85.2024.8.19.0066

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806249-85.2024.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0806249-85.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00502927 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: YURI GABRIEL DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MICAEL DE ALMEIDA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso da defesa do réu Yuri Gabriel da Silva Almeida e recurso do Ministério Público contra sentença que condenou Yuri como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, absolveu-o do crime do art. 35 da mesma lei e absolveu o corréu Micael de Almeida Correa, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, fixando a pena de Yuri em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula, por preclusão, a busca pessoal que originou o flagrante; (ii) saber se a prova dos autos autoriza estender ao corréu Micael a condenação pelo crime de tráfico; (iii) saber se os depoimentos policiais, corroborados pelos demais elementos dos autos, são suficientes para manter a condenação de Yuri; e (iv) saber se a condenação anterior de Yuri, com trânsito em julgado posterior ao fato mas anterior à sentença recorrida, caracteriza maus antecedentes aptos a afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a justificar o regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade da busca pessoal sujeita-se à preclusão e exige demonstração de prejuízo, nos termos dos arts. 563 e 571, I e II, do CPP. A ausência de arguição pela defesa na audiência de custódia e na defesa prévia caracteriza a chamada nulidade de algibeira, repudiada pela jurisprudência do STJ, o que afasta a apreciação da matéria.4. A prova oral atribui exclusivamente a Yuri a posse da sacola com os entorpecentes e o gesto de dela se desfazer ao perceber a aproximação policial, sem que qualquer depoimento impute a Micael conduta individualizada que caracterize o verbo nuclear do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. A mera co presença física no local, sem elemento concreto que evidencie liame subjetivo e divisão de tarefas, não autoriza a condenação, sob pena de responsabilidade penal objetiva, mantendo-se a absolvição de Micael com fundamento no art. 386, VII, do CPP.6. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, mostram-se uníssonos e harmônicos entre si, corroborados pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial que atestou a natureza e a quantidade dos entorpecentes, fracionados em dezenas de embalagens individuais com identificação de facção criminosa, circunstâncias que revelam destinação mercantil e afastam dúvida quanto à autoria por parte do réu Yuri. 7. O depoimento policial constitui meio de prova idôneo para a condenação quando coerente com o conjunto probatório, na forma da Súmula nº 70 do TJRJ e da jurisprudência do STJ.8. A condenação anterior de Yuri, referente a fato praticado antes do delito em julgamento e com trânsito Conclusões: Por unanimidade de votos em conhecer os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela Defesa assim como negar provimento ao apelo ofertado pela mesma.E, quanto ao apelo do MP, se dar provimento parcial ao mesmo, para fixar o regime inicial de cumprimento da pena como o fechado. Resta mantida, no mais, a d. sentença nos termos do voto do relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.