0806249-29.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806249-29.2025.8.02.0000 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Carlos Souza de Farias - Apelado: Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas - IDREAL e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0806249-29.2025.8.02.0000, em que figuram como Recorrente, José Carlos Souza de Farias e, como Recorrido, Estado de Alagoas e Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas - Ideral - Davi Maia de Vasconcelos Lima, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO. CEASA. ANULAÇÃO POR VÍCIO LEGAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO PREVIAMENTE ASSEGURADO. CUSTAS E HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS (IDERAL), O QUAL INVALIDOU O TERMO DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADO Nº 011-0016 RELATIVO A LOJAS NA CEASA, EM RAZÃO DE VÍCIO NA TRANSFERÊNCIA DO BEM PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO REMUNERADA OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E SE DECORREU DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O PODER-DEVER DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, CONFORME O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA.4. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM FORMALMENTE ASSEGURADOS MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DO INTERESSADO AO SETOR JURÍDICO DA AUTARQUIA, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VÍCIOS PROCESSUAIS E DEIXOU DE APRESENTAR OBJEÇÕES.5. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO MACULADO POR VÍCIO INSANÁVEL DE LEGALIDADE, SENDO IMPOSITIVA A INVALIDAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.6. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ANULAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO EIVADO DE ILEGALIDADE, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA MEDIANTE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25; LEI ESTADUAL Nº 6.161/2000, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 138; STF, SÚMULAS Nº 346 E Nº 473; STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.306; STJ, SÚMULA Nº 105; STF, SÚMULA Nº 512. . - Advs: Fábio Monteiro Silva (OAB: 19181B/AL) - Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) - 319