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TJRJ · 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Decisão
Processo nº0806244-48.2026.8.19.0210 D E C I S Ã O Diante da certidão de ID 304145630, que declara orecolhimento a menor no campo da taxa judiciária e considerando que não cabe complementação das custas processuais, julgo deserto o recurso inominado interposto pela1ª Ré(Toyota), nos termos do art. 42 eart.54 da Lei 9099/95. O Enunciado n. 11.6.1 do Aviso Conjunto TJ / COJES n. 25/2024 corrobora esta interpretação: AUSÊNCIA DE PREPARO INTEGRAL - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, (sec)1º da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação posterior. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 9 de setembro de 2026. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
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