0806244-28.2022.8.19.0068

Intimação

TJRJ · SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · APELACAO / REMESSA NECESSARIA

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806244-28.2022.8.19.0068 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0806244-28.2022.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00009297 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: HUMAITA COMERCIO DE PAPEIS E ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: ARLINDO MELO OAB/ES-003521 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público Ementa: JUÍZO DE CONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RETIDOS PELO ENTE PÚBLICO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. REMESSA DO FEITO À CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO, VIS A VIS AO DECIDIDO NO TEMA Nº 1262, DO STF.ACÓRDÃO PROFERIDO NESTES AUTOS QUE NÃO DIVERGE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARA LIBERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU CAUSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, IN CASU, EM RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. A VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA Nº 1262, DO STF, NÃO ALCANÇA A LIBERAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, JÁ QUE NÃO IMPLICA EM DESEMBOLSO DIRETO DE NUMERÁRIO DOS COFRES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE JÁ HÁ VERBA DESTINADA A ESSE FIM. NÃO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se exerceu o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora.