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Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806232-87.2024.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR - SE14493 ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso Especial foi interposto tempestivamente. Ato contínuo, fica o recorrido intimado a apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal, nos termos do art. 203, § 4º c/c o art. 1.030 ambos do Código de Processo Civil (CPC). Recife, 15/09/2026.
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