0806219-57.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806219-57.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Matheus dos Santos Martins e outro - Agravada: Ana Karolina Leao Silva Costa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806219-57.2026.8.02.0000, em que figuram, como parte recorrente, Matheus dos Santos Martins, e, como parte recorrida, Ana Karolina Leao Silva Costa., todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA GENITORA E DA MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ E DO JUÍZO IMEDIATO. PODER FAMILIAR COMPARTILHADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE ACARRETA SEVEROS IMPACTOS PSICOLÓGICOS. DECISÃO DE ORIGEM PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR E DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A COMARCA DE RECIFE/PE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CRIANÇA RESIDE ATUALMENTE NAQUELE FORO NA COMPANHIA DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, BEM COMO A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, DIANTE DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA COM A FILHA E DAS ALEGAÇÕES DE RETENÇÃO UNILATERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O EXAME DO CASO DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, DIRETRIZES QUE GUIAM AS DECISÕES NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA.4- A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE ALIMENTOS E GUARDA DEVE PAUTAR-SE PELO FORO DE DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA ATUAL DA CRIANÇA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PROXIMIDADE DO MAGISTRADO COM A REALIDADE DO MENOR.5- AMBOS OS GENITORES COMPARTILHAM DE FORMA SIMULTÂNEA AS PRERROGATIVAS DO PODER FAMILIAR, FATO QUE AFASTA A TESE DE RETENÇÃO ILÍCITA DA MENOR PELA GENITORA, CUJA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO OCORREU EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO E POSSE LEGÍTIMA EM CONCURSO PÚBLICO.6- A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUI PROVIDÊNCIA VIOLENTA QUE GERA SEVEROS IMPACTOS PSICOLÓGICOS NA CRIANÇA, DE FORMA QUE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PRESERVA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA INFANTE E EVITA A SUA REINTRODUÇÃO EM AMBIENTE FAMILIAR COM REGISTRO DE MEDIDAS PROTETIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM A GUARDA E O INTERESSE DE MENORES DEVE SER DETERMINADA PELO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR QUE DETÉM A GUARDA ATUAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 2. O COMPARTILHAMENTO DO PODER FAMILIAR AFASTA A ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO ILÍCITA QUANDO A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA COM O FILHO DECORRE DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, COMO A POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CORRETO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA CRIANÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 147.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 212901/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11/02/2026, P. 23/02/2026. . - Advs: Ciro Marques Silva Junior (OAB: 18374/AL) - 319