0806211-80.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806211-80.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: KEVYN JAMES NASCIMENTO AMORIM - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n. 0806211-80.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente KEVYN JAMES NASCIMENTO AMORIM e como parte recorrida Município de Maceió, Estado de Alagoas, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar em definitivo a tutela antecipada recursal anteriormente deferida. Determinar, ainda, de ofício, a realização de perícia multidisciplinar destinada à verificação da efetiva necessidade e adequação das terapias indicadas ao quadro clínico da parte autora. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADO PELA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AOS PROFISSIONAIS E MÉTODOS CONVENCIONAIS DO SUS, INDEFERINDO OS MÉTODOS ABA, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL COM BASE EM PARECER DO NATJUS, E CONDICIONANDO A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA, QUE INDICA MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TEA, DEVE PREVALECER SOBRE PARECER TÉCNICO GENÉRICO DO NATJUS; (II) SABER SE A CARGA HORÁRIA E A MODALIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PODEM SER CONDICIONADAS À DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL E DEVE SER ASSEGURADO DE FORMA INTEGRAL ÀS CRIANÇAS, POR FORÇA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTAS NOS ARTS. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A DEFINIÇÃO DO PLANO TERAPÊUTICO E DA METODOLOGIA ADEQUADA COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE, CUJO LAUDO INDIVIDUALIZADO NÃO PODE SER AFASTADO POR PARECER OPINATIVO E DE CARÁTER GERAL DO NATJUS.5. SUBORDINAR A CARGA HORÁRIA E A METODOLOGIA À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA EQUIVALE A ESVAZIAR A EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA EM FAVOR DE CRIANÇA COM NECESSIDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA.6. DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE E A EXTENSÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA PREVALECE SOBRE PARECER TÉCNICO GENÉRICO DO NATJUS NA DEFINIÇÃO DO MÉTODO TERAPÊUTICO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. É INCABÍVEL CONDICIONAR A CARGA HORÁRIA OU A METODOLOGIA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TEA À MERA DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 3. HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE E EXTENSÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, CABE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MULTIDISCIPLINAR, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA."8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Jussara Teixeira da Silva Santana (OAB: 13610/AL) - 319