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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo:0806196-32.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHAIANE SILVA PESSANHA MOTA DEFENSORIA PÚBLICA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA Expeça-se o mandado de pagamento dos 50% dos honorários pericias já depositados nos autos, conforme ID 301692273. Expeça-se ofício ao TJRJ a fim de ajuda de custos, conforme Resolução nº 02/2018, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial de ID 302713558. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 8 de setembro de 2026. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
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