0806185-36.2023.8.19.0058

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0806185-36.2023.8.19.0058/RJ APELANTE: JOSE PAULO JHONSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELANTE: ROSARIO BALDARRAGO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELANTE: VANDA MARIA DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELANTE: VINICIUS BASTIAN SOUZA BALDARRAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) APELANTE: JOSE PAULO JHONSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELANTE: ROSARIO BALDARRAGO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELANTE: VANDA MARIA DA SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELANTE: VINICIUS BASTIAN SOUZA BALDARRAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO. EVENTO CLIMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 23 DIAS, APÓS EVENTO CLIMÁTICO, E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS AUTORES, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES, E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 AO AUTOR REMANESCENTE, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA PODE SER EXONERADA DA RESPONSABILIDADE PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO CARACTERIZADO COMO FORÇA MAIOR; E (II) SABER SE A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO. 5. A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO PODE JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO, MAS NÃO AFASTA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA O RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OBSTÁCULOS CONCRETOS QUE IMPEDISSEM O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO, TAMPOUCO A ADOÇÃO DE MEDIDAS SUFICIENTES E CONTÍNUAS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. 7. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CERCA DE 23 DIAS CONSECUTIVOS, EM RESIDÊNCIA FAMILIAR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 8. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL, ALIADA À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A DEMORA E ÀS REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. 2. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA SUA REGULARIZAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO 0802388-18.2024.8.19.0058, DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 17/03/2026; TJ/RJ, APELAÇÃO 0800004-82.2024.8.19.0058, DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, J. 02/09/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por força do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.