Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP
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: 27510-060 DESPACHO Processo:0806183-71.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO SILVA NEUBER RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. No caso, a multa é fixa e por cobrança indevida, no valor de R$500,00, não havendo determinação, igualmente, para devolução dobro. À devedora para depósito da multa, sob pena de constrilção judicial. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
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