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TRF5 · 5ª Vara Federal AL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0806168-35.2018.4.05.8000 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ATALAIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS - AL8740 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS GUIMARAES DE OLIVEIRA - AL8403 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, por meio dos quais a exequente apresentou seus cálculos, onde a parte executada não manifestou óbice. Ante o exposto, homologo o valor apresentado pela exequente e determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de CAMPOS & FARIAS - ADVOCACIA & CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.150.244/0001-00, para o pagamento da quantia de R$ 95.753,60 (noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), atualizados até julho de 2026. Atente o Setor, quando da expedição da RPV, para a observância das diretrizes estabelecidas na Resolução CJF n. 822/2023, alterada pela Resolução CJF n. 945/2025. Maceió, 09 de setembro de 2026.
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