0806164-09.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806164-09.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Agravado: HIURY FRANCIS SILVA - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806164-09.2026.8.02.0000 em que figuram, como parte recorrente, MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA e, como parte recorrida, HIURY FRANCIS SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em confirmação à decisão monocrática de fls. 28/39, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar o decote provisório do valor de R$ 15.745,33 (referente aos honorários contratuais de 10%) da execução de origem, obstando ou levantando medidas constritivas (SISBAJUD/RENAJUD) que incidam especificamente sobre esta parcela incontroversamente excessiva, mantendo incólume a decisão de primeiro grau quanto aos demais encargos. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIAL. SANABILIDADE DE VÍCIO EM TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO DEVEDOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTEVE A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 10% NA PLANILHA DE DÉBITO, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU RESTRIÇÕES VIA SISBAJUD E RENAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL; (II) SABER SE A JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO ASSINADO EXPURGA A NULIDADE ORIGINÁRIA DA EXECUÇÃO; (III) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PODEM SER INCLUÍDOS NA PLANILHA DE EXECUÇÃO FORÇADA CUMULADAMENTE COM A VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, VISTO QUE O MERO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL.4. A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM) É PERMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO Nº 1.306), DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS NOVAS QUESTÕES RELEVANTES VENTILADAS NO RECURSO. 5. A AUSÊNCIA INICIAL DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS OU DO DEVEDOR CONSTITUI VÍCIO FORMAL SANÁVEL, RESTANDO REGULARIZADA E ESCOIMADA A EIVA PROCESSUAL COM A JUNTADA TEMPESTIVA DE VIA DIGITALMENTE ASSINADA ANTES DE QUALQUER PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS/CONVENCIONAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE QUEM CONTRATOU O CAUSÍDICO, RESTRINGINDO-SE SUA COBRANÇA À ESFERA EXTRAJUDICIAL, SENDO INADMISSÍVEL O REPASSE E A CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA VIA EXECUTIVA JUDICIAL SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO:"1. A JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO COM ASSINATURAS DIGITAIS VÁLIDAS SANA O VÍCIO FORMAL INICIAL SEM ANULAR A EXECUÇÃO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE E NÃO PODEM INTEGRAR A PLANILHA DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO JUDICIAL CUMULADAMENTE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS."7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 389, 395 E 404; CPC, ARTS. 4º, 6º, 85, 98, § 5º, 99, § 7º, 277, 489, § 1º, 917, § 3º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I E II, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II; LEI Nº 8.906/1994, ART. 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; STJ, SÚMULA Nº 393; STJ, ERESP Nº 1.507.864/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2016. . - Advs: DIEGO SANTOS ALVES (OAB: 147760/MG) - Charles Belarmino Vieira (OAB: 17979/AL) - 319