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Processo 0806160-92.2022.8.19.0014

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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0806160-92.2022.8.19.0014/RJ EXEQUENTE: PATRICIA MENDES ALVES GOMES ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA (OAB RJ154723) ADVOGADO(A): FABRICIO PESSANHA RANGEL (OAB RJ164393) ATO ORDINATÓRIO Ao patrono para informar se tem interesse em renunciar o valor do teto do Município, para expedição de RPV.

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