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Tribunal
TJRJ
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 0806139-60.2024.8.19.0010/RJAUTOR: ALINE DE OLIVEIRA NALIM
ADVOGADO(A): MAYARA GODOY PAINS FONTES (OAB RJ252999)
SENTENÇA
Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida no evento 18, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fornecerem a ALINE DE OLIVEIRA NALIM, a realização de procedimento médico/cirúrgico de CIRURGIA LAPAROSCÓPICA OOFORECTOMIA COM CONGELAÇÃO, para tratamento de quadro de massa pélvica com grande volume, a qual está crescendo e provocando dor pélvica e caso não seja removida, pode atrapalhar a gravidez, inclusive perder o feto.
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