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Publicações do processo
0806139-10.2019.8.12.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Haja vista o requerimento da parte credora, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação constante no título judicial (regularizar o curso ministrado à parte autora junto ao Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento (art. 536, §1° do CPC), limitado a 30 dias. 2. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.".
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