Processo no TJPA
Decisão · 1 publicação · desde 2026
Como saiu no Diário
DECISÃO Como é cediço, antes de analisar o pedido de tutela provisória, conforme dispõe o artigo dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.437/92 é imperiosa a intimação do representante judicial da Pessoa Jurídica de Direito Público em questão. Vejamos. Art.
2º da Lei 8.437/92 “No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.” Isto posto, determino a intimação do Município de Tucuruí, na pessoa do seus respectivos procuradores, para que se manifestem, em 72h (setenta e duas horas), a respeito do pedido liminar. Intime-se. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma decisão em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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