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TJMS · 3ª Vara Cível
Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao descabimento de interposição de cumprimento de sentença nestes autos, conforme art. 85, § 13, CPC, o qual dispõe, que: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", o que evita a duplicidade dos atos processuais, penhora, leilão etc. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
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