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1 publicação identificadas.
TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Sentença fls. 44-45:"HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes (fls. 40/43), o que faço com amparo no artigo 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, assim resolvido o mérito do processo. Expeça-se os mandados e ofícios necessários. Despesas processuais na forma acordada, divididas igualmente ou dispensadas, nos termos do artigo 90, §§2° e 3°, do CPC, respeitado o disposto na Lei n. 1.060/50 no caso de algum deles ser beneficiário da justiça gratuita. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma, restando suspensa tal obrigação na hipótese de ter sido deferida a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários por se tratar de processo do Juizado Especial Cível. Diante da ausência de interesse recursal / renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se com as baixas necessárias. Diligências necessárias..."
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