0806107-81.2026.8.19.0205

Intimação

TJRJ · 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0806107-81.2026.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA FERREIRA GLORIA DOS SANTOS RÉU: R B A PISCINAS E SAUNAS LTDA - ME, OG PISCINAS 1. Index301287842: Anote-se, onde couber, o endereço da 1ª ré (R B A PISCINAS E SAUNAS). 2.Ante o teor da manifestação retro, acerca da diligência de citação da 2ª ré (OG PISCINAS) em index 299590033, observe-se que, em se tratando de empresas franqueadora e franqueada, elas são pessoas jurídicas distintas, com CNPJ's diferentes e autonomias jurídicas e administrativas próprias, não podendo uma receber a citação pela outra, sob pena de nulidade do ato processual, sendo certo que o endereço constante do documento de index 274087663 é diverso daquele onde fora realizada a diligência de citação. Frise-se que, sendo o caso de matriz e filial, deverá a parte autora demonstrar nos autos com a juntada doComprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), de ambas, o qual pode ser emitido na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Receita Federal. 3. Com efeito,informe a parte autora o endereço corretoda 2ª ré (OG PISCINAS), em 10dias, sob pena de extinção. Após,designe-se nova data para audiência. Citem-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular