0806104-88.2024.8.19.0014

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0806104-88.2024.8.19.0014/RJ APELADO: CLAUDECIR ALMEIDA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO PESSANHA RANGEL (OAB RJ164393) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA (OAB RJ154723) APELADO: CLAUDECIR ALMEIDA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO PESSANHA RANGEL (OAB RJ164393) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA (OAB RJ154723) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE ABRANGE TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO DIREITO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AVALIAÇÕES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFIGURADO. TEMA 1.075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DETERMINANDO SUA PROGRESSÃO PARA O PADRÃO DE VENCIMENTOS “K”, OU OUTRO SUPERIOR ALCANÇADO NO CURSO DA DEMANDA, BEM COMO CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALÉM DE DEFERIR TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POSTULADA PELO AUTOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA, DE MODO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO REMANESCE CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO E DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 4. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ QUANTO À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 5. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO NECESSÁRIOS À EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO PODE SER OPOSTA EM PREJUÍZO DO SERVIDOR. COMPETE AO ENTE PÚBLICO INSTITUIR E OPERACIONALIZAR OS MECANISMOS DE AVALIAÇÃO PREVISTOS EM LEI, SENDO ILEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA INÉRCIA ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO PARA OBSTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL. 6. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002 E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. 7. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO REMUNERATÓRIO, TRATANDO-SE DE EVOLUÇÃO INERENTE À CARREIRA DO SERVIDOR. INAPLICABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.075. 8. SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, IMPONDO-SE SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, OBSERVADA A FIXAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §4º, II, DO CPC. TESE: 1. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO CONFIGURA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. 3. A PROMOÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NEM EXTINGUE O OBJETO DA AÇÃO. 4. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVEM SOFRER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002 – ART 21; ARTIGO 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 53.884/GO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 30/06/2017; STJ, TEMA Nº 1.075; STJ, SÚMULA Nº 85 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.