0806085-89.2025.8.14.0401

Intimação

TJPA · 9ª Vara Criminal de Belém · Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0806085-89.2025.8.14.0401 Assunto [(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão Vistos, etc. ROSANGELA DA FONSECA GARCIA foi condenada pela prática do crime do art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989. Consta dos autos a certidão de óbito da ré (ID 186827259). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID 188079766). Decido. A morte da acusada está comprovada pela certidão de ID 186827259. Diante do exposto, e com fundamento no art. 107, I do Código Penal, julgo extinta a punibilidade em relação a ROSANGELA DA FONSECA GARCIA, pelo que determino o arquivamento dos autos após o transcurso do prazo de recurso desta decisão. Julgo prejudicada a apelação interposta pela defesa. Sem custas. P.R.I.C. Belém (PA), data e assinatura eletrônica. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal