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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial de negociação de débito, no qual as partes requerem a homologação judicial. Seguindo o disposto no artigo 165, §1º do Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 125 de 29.11.2010 instituiu a
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