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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo:0806058-49.2026.8.19.0008 Classe:HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: RAS GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA REQUERIDO: KEVELYN ANDRESSA SOARES DE SOUZA Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada como ação de execução de título extrajudicial. Contudo, os documentos que instruem a inicial não se revestem, em princípio, dos requisitos legais necessários à caracterização de título executivo extrajudicial. Ademais, verifica-se que a parte ré ainda não foi citada. Dessa forma, considerando a possibilidade de adequação do procedimento para ação de cobrança, a fim de assegurar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa,intime-se a parteautora para, no prazo de 5 dias,se manifestaracerca da conversão do rito e da adequação do procedimento, promovendo-se, se for o caso, a necessária emenda da petição inicial. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. BELFORD ROXO, 13 de agosto de 2026. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
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