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Tribunal
TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0806050-12.2023.8.14.0301 REQUERENTE: CLOVIS FERREIRA PAIVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANNA BEATRYZ COELHO CARVALHO MENDONÇA (CECE0047126A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DESPACHO Considerando o teor da petição de ID 171869636, intime-se o MUNICÍPIO DE BELÉM, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
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