Processo no TJRN
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo: 0806036-87.2026.8.20.5108 REQUERENTE
: MARINALVA DE CASTRO JUCA DECISÃO Trata-se de Pedido de Publicação, Confirmação, Registro e Cumprimento de Testamento Particular, ajuizado por MARINALVA DE CASTRO JUCA, qualificada nos autos. Compulsando os autos, verifico que este feito foi distribuído por dependência ao processo de inventário nº 0801941-14.2026.8.20.5108, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN. É o relatório. DECIDO. O art. 286, I, do CPC determina a distribuição por dependência das causas que se relacionem por conexão ou continência com outra já ajuizada. No caso dos autos, a tramitação neste juízo decorreu de um equívoco na autuação, visto que a demanda conexa já tramita perante a 3ª Vara. Assim, sendo aquele o juízo competente para o julgamento do processo, impõe-se a imediata redistribuição dos autos. Isto posto, com fulcro no art. 286, I do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, DETERMINO que os autos sejam remetidos a 3ª Vara desta Comarca. P. I. Cumpra-se, imediatamente. Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos