Processo 0806035-97.2026.8.19.0204

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Diante dos documentos apresentados,DEFIROa gratuidade de Justiça.ANOTE-SE. RECEBOo recurso no efeito devolutivo. Ao(À) recorrido(a) para contrarrazões, no prazo legal. Após,REMETAM-SEos autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.

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