Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP
: 21910-295 DESPACHO Processo:0806028-96.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIS ABRAHAO CALDAS PINTO RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A 1. Indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação, já que o rito da Lei 9.099/95, diga-se de passagem, escolhido pela parte autora, prevê a realização de audiências. Ademais, findo o estado excepcional de calamidade pública, gerado pela pandemia mundial, o rito a ser aplicado volta a ser aquele descrito pela Lei 9.099/95. Aguarde se a audiência designada. 2. Indefiro o pedido de julgamento antecipado pelos mesmos fundamentos do item 1. 3. À parte autora para que justifique a divergência entre o nome cadastrado e o constante nos documentos, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. RIO DE JANEIRO, 28 de outubro de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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