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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.238, caput, e 1.243 do Código Civil, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR adquirido por usucapião, exclusivamente em favor de SILVANA LOPES DE BRITO, o domínio do imóvel urbano
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