0806005-47.2022.8.19.0028

Intimação

TJRJ · Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0806005-47.2022.8.19.0028/RJ APELANTE: URSULA CONSTANÇA WEINKELLER SAMEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): JULLIE HENRIQUE VELLOZO (OAB RJ262204) ADVOGADO(A): GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) APELADO: ALEXANDRE JOSE ABILA BERSOT (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MARCIO ABILA BERSOT (OAB RJ103475) APELANTE: URSULA CONSTANÇA WEINKELLER SAMEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): JULLIE HENRIQUE VELLOZO (OAB RJ262204) ADVOGADO(A): GUALTER SCHELES (OAB RJ037768) APELADO: ALEXANDRE JOSE ABILA BERSOT (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MARCIO ABILA BERSOT (OAB RJ103475) EMENTA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EX-CÔNJUGES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SOCIEDADE LIMITADA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. DESNECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. PARTILHA DE BENS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, DETERMINANDO A RETIRADA DE SÓCIA INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM POSTERIOR APURAÇÃO DE HAVERES. A APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUA EXCLUSÃO, A AUSÊNCIA DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA E A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA; (II) ESTABELECER SE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RETIRADA DE SÓCIO; E (III) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE FAMÍLIA EM CURSO IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CONSTITUI INSTRUMENTO DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PERMITINDO A RESOLUÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO EM RELAÇÃO A UM OU MAIS SÓCIOS, SEM IMPLICAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE DISTINGUE-SE DA EXCLUSÃO DE SÓCIO, POIS A PRIMEIRA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, AO PASSO QUE A SEGUNDA PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AS SOCIEDADES LIMITADAS POSSUEM CARÁTER PREDOMINANTEMENTE PERSONALÍSSIMO, FUNDADO NA CONFIANÇA RECÍPROCA E NA COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS SÓCIOS, DE MODO QUE A RUPTURA DESSE VÍNCULO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA. A SEPARAÇÃO FÁTICA DO EX-CASAL, AS DESAVENÇAS EXISTENTES ENTRE OS SÓCIOS E A LITIGIOSIDADE INSTAURADA NAS ESFERAS SOCIETÁRIA E FAMILIAR EVIDENCIAM A RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS. A QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ATRIBUIÇÃO DE CULPA OU DA DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS GRAVES POR QUALQUER DOS SÓCIOS. A APURAÇÃO DE HAVERES INTEGRA A SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, DEVENDO OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO JUDICIAL DA DISSOLUÇÃO. A DISCUSSÃO ACERCA DA MEAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS DECORRENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, SEM INTERFERIR NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA E A APURAÇÃO DE HAVERES. A EXISTÊNCIA DE DEMANDA DE PARTILHA DE BENS NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL, POR INEXISTIR IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS LITIGIOSOS, PODENDO CARACTERIZAR, QUANDO MUITO, HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCLUSÃO DE SÓCIO, SENDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA SUA DECRETAÇÃO. A APURAÇÃO DE HAVERES COMPETE AO JUÍZO EMPRESARIAL, ENQUANTO A DEFINIÇÃO DA MEAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS PERMANECE SUBMETIDA AO JUÍZO DE FAMÍLIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DAS DEMANDAS. A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 85, §11, 313, V, “A”, 599, I E II, E 600; CC, ARTS. 1.029 E 1.031. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802590-03.2023.8.19.0002, REL. DES. DENISE LEVY TREDLER, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0320569-14.2018.8.19.0001, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0258106-70.2017.8.19.0001, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048787-21.2024.8.19.0000, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024; STJ, RESP Nº 1.807.787. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença tal como lançada, bem como arbitrando-se honorários recursais na monta de 2%, que, somados aos 10% arbitrados na sentença, totalizam 12%. Fez uso da palavra, pelo apelante, a Dra. Jullie Henrique Vellozo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.