Publicações do processo

Processo 0806005-44.2026.8.19.0210

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-24 a 2026-09-16

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Linha do tempo

2 publicações identificadas.

2026-09-16 · TJRJ

Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recursono seu regular efeito. Ao recorrido. Após, aoConselho Recursal.

2026-08-24 · TJRJ

Comprove o recorrente a sua hipossuficiência econômica, trazendo aos autos a cópia dos 3 últimos contracheques, carteira de trabalho e comprovante de isento e a declaração do I.R dos TRÊS últimos anos, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Ressalto que o comprovante de isento pode ser obtido através de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, através da opção "Consulta à Restituição".

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