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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Apelação Cível nº 0806004-22.2024.8.12.0017
Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível
Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia
Apelante: Leticia da Silva Sobrinho (Representado(a) por sua Mãe) Sirlene Aparecida da Silva Sobrinho
DPGE - 1ª Inst.: Rivana de Lima Souza Coimbra (OAB: 7138/MS)
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)
Apelada: Leticia da Silva Sobrinho (Representado(a) por sua Mãe) Sirlene Aparecida da Silva Sobrinho
DPGE - 1ª Inst.: Rivana de Lima Souza Coimbra (OAB: 7138/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)
Apelado: Município de Nova Andradina
Proc. Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2026.
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