Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJRR · 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0805997-45.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE e FABRICIO PEREIRA DIAS Requerido(s): JOELB MENDES DA LUZ DECISÃO A parte Executada DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE apresentou exceção de pré-executividade no EP 178, alegando excesso de execução. No EP 180 houve manifestação da parte Exequente MATHEUS DE PAULA GUIMARÃES quanto à referida exceção. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e limita-se a versar sobre questões reconhecíveis de ofício, fundamentadas em provas pré-constituídas, e que não demandem dilação probatória. Analisando os presentes autos, verifica-se que a questão suscitada na exceção de pré-executividade, quanto ao excesso de execução é matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não pode ser alegada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do . CPC, em razão da ocorrência da preclusão Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão . (TJMS; AC 0017696-92.2007.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir da ocorrência da preclusão Schreiner Maran; DJMS 04/11/2021; Pág. 358). (Sem grifos no original). Ressalte-se que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por meio da Decisão do EP 164. Logo, verifica-se que a exceção de pré-executividade não se constitui como via adequada para tratar novamente do tema já decidido nos autos e para recorrer da aludida Decisão. Considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, bem como que constituem matéria preclusa nos presentes autos, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, a exceção de pré-executividade juntada ao EP 178. rejeito Quanto aos espelhos do SISBAJUD juntados ao EP 183, a parte Executada intime-se DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos presentes autos os extratos bancários e de todas as contas bancárias que sofreram os bloqueios nos meses de detalhados completos julho, agosto e setembro de 2026, devendo cada extrato conter a identificação da respectiva conta. Antes de nova conclusão dos autos, o Cartório deverá juntar o extrato do Sistema SISBAJUD , especificando os bloqueios realizados. atualizado Transcorrido o aludido prazo, venham os autos conclusos para decisão com pedido de urgência. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
TJRR · 5ª Vara Cível - Execução Cível de Boa Vista · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0805997-45.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE e FABRICIO PEREIRA DIAS Requerido(s): JOELB MENDES DA LUZ DECISÃO A parte Executada DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE apresentou exceção de pré-executividade no EP 178, alegando excesso de execução. No EP 180 houve manifestação da parte Exequente MATHEUS DE PAULA GUIMARÃES quanto à referida exceção. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e limita-se a versar sobre questões reconhecíveis de ofício, fundamentadas em provas pré-constituídas, e que não demandem dilação probatória. Analisando os presentes autos, verifica-se que a questão suscitada na exceção de pré-executividade, quanto ao excesso de execução é matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não pode ser alegada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do . CPC, em razão da ocorrência da preclusão Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão . (TJMS; AC 0017696-92.2007.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir da ocorrência da preclusão Schreiner Maran; DJMS 04/11/2021; Pág. 358). (Sem grifos no original). Ressalte-se que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por meio da Decisão do EP 164. Logo, verifica-se que a exceção de pré-executividade não se constitui como via adequada para tratar novamente do tema já decidido nos autos e para recorrer da aludida Decisão. Considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, bem como que constituem matéria preclusa nos presentes autos, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, a exceção de pré-executividade juntada ao EP 178. rejeito Quanto aos espelhos do SISBAJUD juntados ao EP 183, a parte Executada intime-se DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos presentes autos os extratos bancários e de todas as contas bancárias que sofreram os bloqueios nos meses de detalhados completos julho, agosto e setembro de 2026, devendo cada extrato conter a identificação da respectiva conta. Antes de nova conclusão dos autos, o Cartório deverá juntar o extrato do Sistema SISBAJUD , especificando os bloqueios realizados. atualizado Transcorrido o aludido prazo, venham os autos conclusos para decisão com pedido de urgência. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal