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TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0805977-57.2026.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHAEL DA SILVA COMBAT RÉU: MOVIDA SEMINOVOS LTDA, NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP Por ora, mantenho o feito na pauta de audiência. As partes apresentaram acordo extrajudicial, assinado por seus respectivos patronos, aos quais foram conferidos poderes para transigir. Não obstante, cabe ao Juízo zelar pelo cumprimento do Enunciado nº 14.08 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024, o qual exige a pessoal ratificação da parte autora como condição para a homologação da avença que por ela não tenha sido firmada. Assim sendo, intime-se a parte autora a comparecerpessoalmenteao cartório para esse fim, em até5 dias, ficando facultada, no mesmo prazo, a juntada aos autos dostermos do acordo por ela assinados, declaração pessoal nesse sentido ou, então, o seu comparecimento à audiência, oportunidade em que será consignada em ata a sua anuência. Intime-se a parte ré para ciência. SÃO GONÇALO, 8 de setembro de 2026. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
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