0805971-91.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805971-91.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcello Gusmão de Aguiar Vitório - Agravada: Flora Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0805971-91.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Marcello Gusmão de Aguiar Vitório e como parte recorrida Flora Maria da Silva, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso, ante a deserção. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió,data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, MANTENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E DISPENSANDO A EXEQUENTE DE PRESTAR CAUÇÃO PARA ATOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO REÚNE AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECA ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA SANAR A PENDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FOI INDEFERIDO EM SEDE MONOCRÁTICA POR RESTAR CONSTATADA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 4. FOI ASSINALADO O PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O RECORRENTE COMPROVASSE O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 5. INTIMADO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO E DA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO, O AGRAVANTE PERMANECEU SILENTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM RECOLHER AS CUSTAS. 6. O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E SUA FALTA ENSEJA A PENA DE DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, IMPORTA NA DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO." 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 521, II; 523, § 1º; 932, III; 1.007; 1.017, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806341-41.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/10/2024; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806758-62.2022.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/06/2023. . - Advs: Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL) - Richardson da Rocha França de Almeida (OAB: 14400/AL) - Ana Maria Gusmão de Aguiar Vitório (OAB: 2819/AL) - Alessandra Jordão da Silva (OAB: 18910/AL) - 319